Mais Médicos
Legislação
O Programa Mais Médicos foi criado por meio da Medida Provisória n° 621, publicada em 8 de julho de 2013 e regulamentada em outubro do mesmo ano pela Lei n° 12.871, após amplo debate público junto à sociedade e no Congresso Nacional.
Com isso, o programa somou-se a um conjunto de ações e inciativas para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) e passou a contribuir para um salto expressivo nos patamares de acesso, qualidade e legitimidade da Atenção Básica no Brasil.
Consulte abaixo a legislação que transformou o Programa Mais Médicos em uma política de Estado.
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Portaria
Portaria Interministerial nº 1.639/MS/MEC, de 8 de julho de 2013
Portaria nº 2.477/GMMS, de 22 de outubro de 2013
- Portaria Interministerial nº 1.427/MS/MEC, de 12 de julho de 2013
- Portaria Interministerial nº 1.493/MS/MEC, de 18 de julho de 2013
- Portaria Interministerial nº 266/MPOG/MS, de 24 de julho de 2013
Portaria nº 838/SAS, de 26 de julho de 2013
Portaria GM/MS nº 1.834, de 27 de agosto de 2013
- Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013
- Portaria Interministerial nº 2.921/ME/MEC, 28 de novembro de 2013
Portaria nº 11/SGTES/MS, de 13 de agosto de 2013
Portaria nº 21/SGTES/MS, de 18 de setembro de 2013
Portaria nº 53/SGTES/MS, de 28 de novembro de 2013
Portaria Conjunta º 1/SGTES-MS/SESU-MEC, 21 de janeiro de 2014
Portaria SGTES/MS º 30, 12 de fevereiro de 2014
Portaria GM/MS º 256, 19 de fevereiro de 2014
Portaria Interministerial º 2.395/MS/MEC, 5 de novembro de 2014
Portaria Interministerial º 554/MPOG/MS, de 30 de novembro de 2014
Portaria SAS/MS º 13, 8 de janeiro de 2015
Portaria SGTES/MS º 60, de 10 de abril de 2015
- Portaria Interministerial º 499/MS/MEC, de 30 de abril de 2015
- Portaria Interministerial MS/MEC º 1.076, de 28 de julho de 2015
Portaria Interministerial MS/MEC º 1.618, de 30 de setembro de 2015
Portaria Interministerial MS/MEC º 1.708, de 23 de setembro de 2016
- Portaria Interministerial MS/MEC º 2.554, de 30 de novembro de 2016
- Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.821, de 20 de julho de 2017 - altera da PI MS/MEC 2.554/2016
- Portaria SGTES/MS º 300, de 5 de outubro de 2017
- Portaria Normativa MEC º 014, de 9 de julho de 2013
- Portaria Normativa MEC º 14, de 2 de junho de 2014
Portaria Normativa MEC º 5, de 1 de abril de 2015
- Portaria Interministerial MS/MEC º 1127, de 6 agosto de 2015
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Valor da Bolsa
Portaria Interministerial MS/MEC º 2.891, de 27 de novembro de 2013
Portaria Interministerial MS/MEC º 339, de 07 de março de 2014
Portaria Interministerial MS/MEC º 46, de 16 de janeiro de 2015
Portaria Interministerial MS/MEC º 1.708, de 23 de setembro de 2016
Portaria Interministerial MS/MEC º 384, de 20 de fevereiro de 2018
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