O Programa Mais Médicos foi criado por meio da Medida Provisória n° 621, publicada em 8 de julho de 2013 e regulamentada em outubro do mesmo ano pela Lei n° 12.871, após amplo debate público junto à sociedade e no Congresso Nacional.

Com isso, o programa somou-se a um conjunto de ações e inciativas para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) e passou a contribuir para um salto expressivo nos patamares de acesso, qualidade e legitimidade da Atenção Básica no Brasil.

Consulte abaixo a legislação que transformou o Programa Mais Médicos em uma política de Estado.

• Medida Provisória

  Medida Provisória º 621, de 8 de julho de 2013

  Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016

• Lei que institui o Mais Médicos

  Lei Nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

• Lei

  Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005

• Decreto

  Decreto n º 8.040, de 8 de julho de 2013

  • Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013

  Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015

• Portaria

  Portaria Interministerial nº 1.639/MS/MEC, de 8 de julho de 2013

  Portaria  nº 2.477/GMMS, de 22 de outubro de 2013

  • Portaria Interministerial nº 1.427/MS/MEC, de 12 de julho de 2013
  • Portaria Interministerial nº 1.493/MS/MEC, de 18 de julho de 2013
  • Portaria Interministerial nº 266/MPOG/MS, de 24 de julho de 2013

  Portaria nº 838/SAS, de 26 de julho de 2013

  Portaria GM/MS  nº 1.834, de 27 de agosto de 2013 

  • Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro de 2013

  • Portaria Interministerial nº 2.921/ME/MEC, 28 de novembro de 2013

  Portaria nº 11/SGTES/MS, de 13 de agosto de 2013

  Portaria nº 21/SGTES/MS, de 18 de setembro de 2013

  Portaria nº 53/SGTES/MS, de 28 de novembro de 2013

  Portaria Conjunta º 1/SGTES-MS/SESU-MEC, 21 de janeiro de 2014

  Portaria SGTES/MS º 30, 12 de fevereiro de 2014

  Portaria GM/MS º 256, 19 de fevereiro de 2014

  Portaria Interministerial º 2.395/MS/MEC, 5 de novembro de 2014

  Portaria Interministerial º 554/MPOG/MS, de 30 de novembro de 2014

  Portaria SAS/MS º 13, 8 de janeiro de 2015

  Portaria SGTES/MS º 60, de 10 de abril de 2015

  • Portaria Interministerial º 499/MS/MEC, de 30 de abril de 2015

  • Portaria Interministerial MS/MEC º 1.076, de 28 de julho de 2015

  Portaria Interministerial MS/MEC º 1.618, de 30 de setembro de 2015

  Portaria Interministerial MS/MEC º 1.708, de 23 de setembro de 2016

  • Portaria Interministerial MS/MEC º 2.554, de 30 de novembro de 2016

  • Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.821, de 20 de julho de 2017 - altera da PI MS/MEC 2.554/2016
  • Portaria SGTES/MS º 300, de 5 de outubro de 2017
  • Portaria Normativa MEC º 014, de 9 de julho de 2013

  • Portaria Normativa MEC º 14, de 2 de junho de 2014

  Portaria Normativa MEC º 5, de 1 de abril de 2015

  • Portaria Interministerial MS/MEC º 1127, de 6 agosto de 2015
• Valor da Bolsa

  Portaria Interministerial MS/MEC º 2.891, de 27 de novembro de 2013

  Portaria Interministerial MS/MEC º 339, de 07 de março de 2014

  Portaria Interministerial MS/MEC º 46, de 16 de janeiro de 2015

  Portaria Interministerial MS/MEC º 1.708, de 23 de setembro de 2016

  Portaria Interministerial MS/MEC º 384, de 20 de fevereiro de 2018

• Resoluções Coordenação PMMB

  Resolução nº 1, de 12 fevereiro de 2014

  Resolução º 2, de 26 de outubro de 2015 

  Resolução nº 3, de 2 de outubro de 2015

  Resolução º 1, de 1 de março de 2016 

  Resolução º 2, de 27 de abril de 2016 

  Resolução º 3, de 6 de maio de 2016

  Resolução º 4, de 6 de maio de 2016 

• PROVAB

  Lei º 11.129, de 30 de junho de 2005

  Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, 1 de setembro de 2011

• Outros

  Instrução Normativa SRF º 208, de 27 de setembro de 2002  com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1383, de 07 de agosto de 2013.

  Resolução RDC º 52, de 14 de novembro de 2013

• Termo de cooperação

  12° termo de ajuste

  11° termo de ajuste

  80º TC e publicação

  80º TCT - Prorrogação

  80º TC do Programa Mais Médicos (1)

  80º TC do Programa Mais Médicos (2)

  10° termo de ajuste

  9° termo de ajuste

  8° termo de ajuste

  7° termo de ajuste

  6° termo de ajuste

  5° termo de ajuste

  4° termo de ajuste

  3° termo de ajuste

  2° termo de ajuste

  1° termo de ajuste